Art.º 11 · Portaria n.º 86/96 — Acordo de apoio financeiro

1 -No prazo máximo de 30 dias a contar da notificação da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo anterior ou da data de indicação do produtor do filme, o IPACA celebra um acordo de apoio financeiro à produção do projecto aprovado com o produtor.
2 -Em caso de co-produção ou co-participação, o acordo é celebrado apenas com um dos produtores.
3 -No acordo é estabelecido o montante do apoio financeiro a conceder pelo IPACA e o prazo para a apresentação a este Instituto do desenvolvimento e montagem financeira do projecto, que não poderá ultrapassar 12 meses após a respectiva assinatura, sob pena de caducidade.

Artigo 11.º — Acordo de apoio financeiro