Art.º 7 · Portaria n.º 86/96 — Pedido de apoio financeiro

1 -O pedido de apoio financeiro a conceder nos termos do presente Regulamento deve ser apresentado no IPACA com o original e sete cópias, no prazo de 15 dias a contar da última data de publicação dos anúncios referidos no artigo 4.º ou no 1.º dia útil seguinte, se o termo do prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado, e do respectivo requerimento devem constar a identificação completa do requerente, o seu domicílio profissional ou sede social, telefax ou, não havendo, telefone para notificações verbais, indicação do projecto de produção concorrente e montante de apoio financeiro requerido.
2 -O pedido de apoio financeiro apresentado por um produtor cinematográfico deve ser obrigatoriamente instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos ou menções:
1. a)Certidão do registo comercial;
2. b)Currículo do realizador, argumentista e produtor ou produtores, em caso de co-produção ou co-participação, e outros elementos adicionais de informação que o requerente considere relevantes;
3. c)Argumento cinematográfico, que o requerente poderá completar com outros elementos relevantes para a caracterização do projecto;
4. d)Sinopse;
5. e)Título;
6. f)Formato e suporte;
7. g)Duração prevista;
8. h)Lista dos locais previsíveis de filmagens e décors;
9. i)Previsão do orçamento segundo modelo do IPACA e previsão justificada de montagem financeira do projecto;
10. j)Autorização para adaptação para cinema do autor da obra preexistente, se for o caso, nos termos do disposto no artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março;
11. l)Autorização do realizador e do argumentista, de acordo com o n.º 1 do artigo 125.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março;
12. m)Registo do argumento cinematográfico na Direcção-Geral de Espectáculos;
13. n)Declaração comprovativa da regular situação contributiva perante a segurança social;
14. o)Declaração comprovativa do cumprimento de obrigações fiscais.
3 -Ao pedido de apoio financeiro apresentado por um realizador cinematográfico é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), n) e o) do número anterior, bem como a menção do currículo do produtor.

Artigo 7.º — Pedido de apoio financeiro

Histórico de Alterações