Art.º 8 · Portaria n.º 86/96 — Apreciação liminar

1 -A apreciação liminar dos pedidos apresentados compete ao IPACA, devendo concluir-se no prazo de 15 dias a contar da data limite para a entrega dos projectos.
2 -São objecto de rejeição liminar os projectos que:
1. a)Não contenham os elementos referidos no artigo anterior se, após notificação pelo IPACA aos respectivos requerentes, não tiverem sido supridas as deficiências existentes no prazo de cinco dias;
2. b)Forem subscritos por produtores que não tenham cumprido obrigações anteriores para com o IPACA.
3 -As rejeições liminares, devidamente fundamentadas, são notificadas aos requerentes nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
4 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias após a notificação, para a direcção do IPACA, que decide definitivamente no prazo de cinco dias.
5 -Terminados os prazos para reclamação e resposta a que se refere o número anterior, o IPACA torna pública a lista dos pedidos aprovados e rejeitados, por afixação de aviso na sua sede e notificação nos termos do n.º 3, após o que submeterá os projectos aceites à apreciação do júri.

Artigo 8.º — Apreciação liminar