Art.º 7 · Portaria n.º 860/91 — Termos em que são lavrados os registos

1 -As inscrições são lavradas nos livros de registo, por simples extracto, dele devendo constar as seguintes rubricas:
1. a)Número de inscrição;
2. b)Natureza do registo;
3. c)Denominação da instituição;
4. d)Sede;
5. e)Objectivos principais;
6. f)Objectivos secundários;
7. g)Data da recepção do requerimento de registo;
8. h)Despacho que autoriza o registo;
9. i)Documentos.
2 -Dos averbamentos devem constar a indicação dos factos registados e a identificação dos documentos que serviram de base ao registro.
3 -Por despacho do Ministro da Educação são definidas as rubricas que constam dos verbetes complementares dos livros de registo.

Artigo 7.º — Termos em que são lavrados os registos