Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 27/07/2001

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Os projectos que incidam sobre testes de normas de gestão florestal sustentável e estabelecimento de sistemas de gestão florestal sustentável deverão ser concordantes com o que estiver definido no âmbito do sistema português de qualidade;
4. d)...

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