Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 27/07/2001

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
1. a)...
2. b)Projectos que visem a implementação das denominações de origem ou das indicações geográficas dos produtos ou a elaboração e implementação de sistemas de gestão florestal sustentável;
3. c)...
4. d)...
6 -...»
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 29 de Junho de 2001.

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