Art.º 5 · Portaria n.º 868/2006 — Embarcações

1 -Na pesca lúdica apenas é permitida a utilização de embarcações registadas no recreio ou na actividade marítimo-turística, salvo o disposto no número seguinte.
2 -No exercício da pesca lúdica na modalidade desportiva podem ser utilizadas embarcações registadas na pesca, desde que se verifiquem as seguintes condições:
1. a)A prova ou competição tenha lugar em águas oceânicas ou interiores marítimas;
2. b)A capitania do porto competente previamente o autorize;
3. c)Seja devidamente justificada a ausência de alternativas para o recurso a tal tipo de embarcações.
3 -O pedido de autorização a que se refere a alínea b) do número anterior deve ser dirigido à capitania do porto com jurisdição na área de realização do evento, instruído com justificação nos termos da alínea c), com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data daquele.
4 -As embarcações registadas na pesca autorizadas para a pesca lúdica na modalidade desportiva, nos termos do n.º 2, não podem exercer qualquer tipo de actividade de pesca profissional nem ter a bordo ou utilizar qualquer tipo de arte de pesca com características distintas das autorizadas no presente diploma.

Artigo 5.º — Embarcações