É republicada em anexo, que é parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, com a redacção actual.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 17 de Fevereiro de 2011.
ANEXO
Republicação do anexo da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro