É publicada a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS e que constitui o anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Vigente desde: 23/03/2015
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Em vigor desde 23/03/2015