O Juízo de Família e Menores da Maia, criado pela alínea a) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2021.
Artigo 1.º — Entrada em funcionamento
Vigente desde: 19/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2021
Referências (1)
- Alínea a) do Artigo 26.º