O presente Regulamento deve ser revisto, no máximo, de cinco em cinco anos.
Em anexo, e fazendo parte integrante deste Regulamento, junta-se planta síntese.
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Artigo 41.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 15/09/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/1993