A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 21 de março de 2019.
112163562
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 25/03/2019
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Em vigor desde 25/03/2019