Artigo 16.º — Apresentação de candidaturas

As candidaturas serão enviadas pela Internet através de formulário electrónico, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/98, de 6 de Maio, podendo, ainda, no mesmo formato de formulário electrónico ser apresentadas nos postos de atendimento competentes do Ministério da Economia e da Inovação, que as recepcionam e verificam se contêm as informações e declarações exigidas, disponibilizando-as de seguida para a respectiva entidade gestora.