Portaria

Portaria n.º 88-A/2018

Reconhece como fenómeno climático adverso, para efeitos da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, o violento tornado que atingiu no dia 14 de março de 2018 a freguesia de Belinho e Mar, do município de Esposende

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente Portaria reconhece o fenómeno climático adverso nos termos e para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
2 -A presente Portaria estende o âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio estabelecido pela Portaria n.º 73-A/2018, de 12 de março, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.
3 -A presente Portaria estende as regras constantes do Despacho n.º 2679-A/2018, de 13 de março, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, ao apoio a conceder, por efeito do reconhecimento do fenómeno climático adverso a que se refere o n.º 1, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Artigo 2.º

Reconhecimento e atribuição de apoio

1 -É reconhecido como fenómeno climático adverso, para efeitos da alínea d) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, o violento tornado que atingiu no dia 14 de março de 2018 as freguesias do município de Esposende identificadas no anexo à presente Portaria e que dela faz parte integrante.
2 -É concedido um apoio, através do apoio 6.2.2. «restabelecimento do potencial produtivo» do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito do «fenómeno climático adverso» reconhecido no número anterior, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a plantações plurianuais, equipamentos e construções rurais de apoio à atividade agrícola.

Artigo 3.º

Regime

1 -Ao apoio a conceder nos termos do n.º 2 do artigo anterior aplica-se o regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio estabelecido pela Portaria n.º 73-A/2018, de 12 de março.
2 -São elegíveis para o presente apoio as explorações agrícolas onde se tenham verificado danos superiores a 30 % do potencial agrícola, confirmado pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, localizadas nas freguesias identificadas no anexo à presente Portaria.
3 -O montante global do apoio disponível é o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 2679-A/2018, de 13 de março, no qual participa.
4 -Aplicam-se ao presente apoio as regras constantes dos artigos 2.º a 4.º do Despacho n.º 2679-A/2018, de 13 de março, referindo-se à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte todas as menções feitas naquele Despacho à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.

Artigo 4.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto na presente Portaria, aplicam-se as normas do regime geral constante da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 27 de março de 2018.

ANEXO

(a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 3.º)

Município de Esposende: freguesias de Belinho e Mar.

111238307