Art.º 2 · Portaria n.º 88-A/2018 — Reconhecimento e atribuição de apoio

1 -É reconhecido como fenómeno climático adverso, para efeitos da alínea d) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, o violento tornado que atingiu no dia 14 de março de 2018 as freguesias do município de Esposende identificadas no anexo à presente Portaria e que dela faz parte integrante.
2 -É concedido um apoio, através do apoio 6.2.2. «restabelecimento do potencial produtivo» do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito do «fenómeno climático adverso» reconhecido no número anterior, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a plantações plurianuais, equipamentos e construções rurais de apoio à atividade agrícola.

Artigo 2.º — Reconhecimento e atribuição de apoio