Art.º 18 · Portaria n.º 88-B/2006 — Acompanhamento, controlo e fiscalização

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação da execução do projecto serão efectuados com base nos seguintes documentos:
1. a)A verificação física do projecto tem por base relatórios de execução do projecto, a apresentar pelas entidades beneficiárias;
2. b)A verificação financeira do projecto terá por base uma declaração de despesa do investimento realizado, apresentada pelo promotor e certificada por um revisor oficial de contas, através da qual se confirmam as despesas de investimento ocorridas, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade.
2 -No âmbito do acompanhamento da execução dos projectos, compete às entidades gestoras assegurar a adequação do perfil das empresas envolvidas nas acções a realizar no âmbito dos projectos, aos objectivos visados.
3 -No caso de projectos ou componentes de formação profissional associadas a outros projectos, o acompanhamento e a verificação da execução dos mesmos são assegurados pelo GPF.
4 -O controlo e a fiscalização dos projectos são assegurados através de auditorias promovidas pelo gestor do PRIME.

Artigo 18.º — Acompanhamento, controlo e fiscalização