Art.º 5 · Portaria n.º 88-E/2006 — Condições de elegibilidade do projecto

1 -Os projectos de investimento devem:
1. a)Envolver a valorização de produtos ou serviços transaccionáveis;
2. b)Ser sustentados por um plano de acção para o período de execução dos projectos devidamente fundamentado;
3. c)Ter um investimento mínimo elegível de (euro) 10000, sem aplicação dos limites previstos no anexo B do presente Regulamento;
4. d)Não incluir despesas anteriores à data de candidatura, à excepção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projecto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição, desde que realizados há menos de um ano;
5. e)Ter uma duração máxima de execução de 18 meses a contar da data do início do investimento, podendo ser prorrogados por um prazo máximo de 6 meses em casos devidamente justificados e autorizados pelo Ministro da Economia e da Inovação;
6. f)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto.
2 -Em cada fase de selecção, cada promotor apenas poderá apresentar um projecto.

Artigo 5.º — Condições de elegibilidade do projecto