São requisitos gerais para o provimento em funções públicas:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional, caso em que deve ser feita prova de conhecimento da língua portuguesa;
- b)Ter cumprido a Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório;
- c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que respeita a candidatura;
- d)Possuir robustez física e psíquica indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.