Portaria n.º 880/91

O júri dos concursos é nomeado pela entidade que tiver competência, própria ou delegada, para a abertura dos mesmos.

O despacho constitutivo do júri deve designar, para as situações de falta ou impedimento do presidente, o vogal que o substitui e ainda os vogais suplentes.

Quando circunstâncias supervenientes o exijam, pode a constituição do júri ser alterada por despacho da entidade que o tiver nomeado, mantendo-se válidos os actos até então praticados.

O prazo para apresentação das candidaturas a concuso é de 15 a 30 dias contados a partir da data da publicação do respectivo aviso de abertura no Diário da República, 2.ª série.

São requisitos gerais para o provimento em funções públicas:

A selecção dos concorrentes é feita de harmonia com o disposto, para cada concurso, no capítulo II.

Homologada a lista de classificação final, devem os serviços promover a sua divulgação nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º

Os documentos que tenham instruído o requerimento de admissão a concurso são restituídos aos candidatos excluídos, aos não aprovados e aos que desistam do concurso, desde que o solicitem até 30 dias úteis após a publicação da lista de classificação final, salvo se tiver sido interposto recurso e enquanto não houver decisão sobre o mesmo.

A selecção dos candidatos é feita por prestação de provas públicas, que consistem em discussão curricular.

As provas são efectuadas nos dias, horas e locais indicados no aviso que torna pública a lista dos candidatos.

1 - Cada uma das alíneas constantes dos n.os 1.1 e 1.2, assim como o n.º 1.3 do artigo anterior, são classificados por cada um dos membros do júri numa escala de 0 a 20 valores.

2 - A valorização dos n.os 1.1 e 1.2 por cada um dos membros do júri é o resultado da média aritmética dos valores atribuídos a cada uma das alíneas que os compõem.

3 - A valorização global do curriculum atribuída por cada um dos membros do júri é o resultado da soma dos valores ponderados dos n.os 1.1, 1.2 e 1.3 do artigo anterior pela seguinte forma:

1.1 - 60%;

1.2 - 30%;

1.3 - 10%.

As propostas de abertura dos concursos de provimento devem ser instruídas com projecto de aviso de abertura, mapa de vagas e sua localização, constituição do júri e designação do vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e ainda dos dois vogais suplentes.

1 - A selecção dos candidatos ao concurso de provimento de assistente de saúde pública é feita por avaliação curricular.

2 - Na apreciação curricular são tidos em conta os artigos 33.º e 35.º e o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, com as devidas adaptações, e são considerados e valorizados os factores indicados nas alíneas constantes dos números seguintes:

2.1 - Formação profissional:

a) Classificação obtida no internato complementar de saúde pública ou, para os candidatos que o não possuam, a classificação obtida no curso de saúde pública ou equivalente legal;

b) Formação profissional complementar específica;

2.2 - Qualificação e experiência profissional:

a) Desempenho de funções ou cargos nas áreas de saúde pública, incluindo o de autoridade de saúde;

b) Participação na gestão e organização dos serviços, nomeadamente coordenações, direcções e chefias;

c) Actividades de investigação na área dos cuidados de saúde primários;

d) Actividades de formação e docência, nomeadamente orientação de internos dos internatos geral e complementar;

e) Trabalhos publicados ou comunicados, em relação à importância para os serviços e comunidade, metodologia e interesse científicos, originalidade e apresentação;

f) Exercício de funções com assiduidade e tempo de exercício das mesmas;

2.3 - Outros elementos de valorização curricular e formação profissional na área da saúde pública, nomeadamente jornadas, seminários e conferências.

3 - Não podem ser tomados em consideração factos ou elementos invocados pelos candidatos para efeito de valorização se não tiver sido feita prova dos mesmos, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º

4 - Os factores constantes das alíneas a), b) e f) do n.º 2.2 não são considerados nem valorizados aos candidatos ainda não providos em lugares de quadros ou mapas como assistentes de saúde pública.

5 - Cada uma das alíneas constantes dos n.os 2.1 e 2.2, assim como o n.º 2.3, são classificados por cada um dos membros do júri numa escala de 0 a 20 valores.

6 - A valorização dos n.os 2.1 e 2.2 por cada um dos membros do júri é o resultado da média aritmética dos valores atribuídos a cada uma das alíneas que os compõem.

7 - A valorização global do curriculum atribuída por cada um dos membros do júri é o resultado da soma dos valores ponderados dos n.os 2.1, 2.2 e 2.3 pela seguinte forma:

2.1 - 60%;

2.2 - 30%;

2.3 - 10%.

8 - A classificação final de cada candidato na avaliação curricular resulta da média aritmética da valorização global do curriculum atribuída por cada um dos membros do júri, com aproximação às décimas.

9 - Os candidatos são ordenados por ordem decrescente da classificação final, nos termos do número anterior, tendo em conta o n.º 2 do artigo 21.º

Nos concursos de provimento, os critérios de desempate, a aplicar sucessivamente, são os seguintes:

Os diplomas de idoneidade profissional a que alude o n.º 2 do artigo 1.º são conferidos pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários aos médicos que tenham habilitação profissional legalmente correspondente, mediante requerimento dos interessados.

A regra constante do n.º 5 do artigo 24.º é imediatamente aplicável aos concursos de provimento que se encontrem a decorrer, ainda que abertos ao abrigo do regulamento aprovado pela Portaria n.º 146/89, de 28 de Fevereiro.

(ver documento original)