Art.º 2 · Portaria n.º 880/91 — Tipos de concurso

1 -Os concursos de provimento podem ser internos ou externos:
1. a)Os concursos consideram-se internos quando abertos a todos os médicos possuidores dos respectivos requisitos de admissão e já vinculados à função pública, independentemente do serviço a que pertençam;
2. b)Os concursos consideram-se externos quando, no respeito pela legislação vigente sobre restrições à admissão de pessoal na Administração Pública, sejam abertos a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissão, estejam ou não vinculados à função pública.
2 -O tipo e âmbito de cada concurso são definidos no despacho que autorizar a respectiva abertura.

Artigo 2.º — Tipos de concurso