A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 17 de Agosto de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 20 de Agosto de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 3 de Agosto de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, em 31 de Agosto de 2010.