A marca Grupo Anti-Contrafacção encontra-se registada, sob o n.º 6994156, junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno e é propriedade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., que autoriza o seu uso por todas as entidades referidas no artigo 3.º para assinalar as várias actividades desenvolvidas no âmbito do Grupo Anti-Contrafacção.
Artigo 8.º — Marca registada Grupo Anti-Contrafacção
Vigente desde: 10/09/2010
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