Artigo 13.º — Direito à reforma

Vigente desde: 01/10/1994

1 -O direito à reforma é reconhecido:
1. a)Aos beneficiários que tenham completado 65 anos de idade e tenham, pelo menos, 15 anos de inscrição;
2. b)...
2 -...
3 -Concedida a reforma, será mantida a inscrição na Caixa se o beneficiário continuar a exercer a profissão, exercício que se presume decorrer da manutenção da inscrição no respectivo organismo profissional, obrigatoriamente até aos 70 anos e facultativamente depois dessa data.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/10/1994