Artigo 5.º — Inscrições ordinárias

Vigente desde: 01/10/1994

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2 -...
3 -...
4 -Os advogados e solicitadores, até ao final do mês seguinte ao da comunicação da sua inscrição inicial na Caixa, podem requerer, uma única vez, a suspensão provisória dos efeitos da sua inscrição por início da actividade, até três anos a contar dessa sua inscrição inicial.
5 -(Actual n.º 4.)

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Em vigor desde 01/10/1994