A entrada em funcionamento dos novos serviços de finanças do concelho de Oeiras terá lugar em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos a publicar na 2.ª série do Diário da República.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 2 de Setembro de 2010.
ANEXO
Mapa I
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
Mapa II
(a que se refere o artigo 5.º)
(ver documento original)