Portaria

Portaria n.º 89/2011

Disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora

Competência

A competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações é alargada às seguintes conservatórias:

a)1.ª Conservatória do Registo Comercial da Amadora;
b)Conservatória do Registo Comercial de Alcochete;
c)Conservatória do Registo Comercial do Montijo;
d)Conservatória do Registo Comercial de Sesimbra;
e)Conservatória do Registo Comercial de Anadia;
f)Conservatória do Registo Comercial de Cabeceiras de Basto;
g)Conservatória do Registo Comercial de Melgaço;
h)Conservatória do Registo Comercial de Lousã;
i)Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Poiares;
j)Conservatória do Registo Comercial do Fundão;
k)Conservatória do Registo Comercial de Sever do Vouga;
l)Conservatória do Registo Comercial do Sabugal;
m)Cartório Notarial de Competência Especializada de Coimbra;
n)Conservatória do Registo Comercial de Proença-a-Nova;
o)Conservatória do Registo Comercial de Alvaiázere;
p)Conservatória do Registo Comercial de Gouveia;
q)Conservatória do Registo Comercial de Vila Pouca de Aguiar;
r)Conservatória do Registo Comercial de Porto de Mós;
s)Conservatória do Registo Comercial de Santa Comba Dão;
t)Conservatória do Registo Comercial de Vale de Cambra;
u)Conservatória do Registo Comercial de Paços de Ferreira.

Aplicação no tempo

A disponibilização do regime especial de constituição imediata de associações produz efeitos:

a)A partir de 2 de Março de 2011, nos serviços referidos nas alíneas a) a d) do artigo 1.º;
b)A partir de 3 de Outubro de 2011, nos serviços referidos nas alíneas e) a m) do artigo 1.º;
c)A partir de 2 de Novembro de 2011, nos serviços referidos nas alíneas n) a u) do artigo 1.º

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 18 de Fevereiro de 2011.