O capítulo vi da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro passa a denominar-se «Obrigações e forma dos apoios».
Artigo 4.º — Alteração Sistemática
Vigente desde: 29/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2018