São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e o artigo 32.º da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.º 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2018
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Em vigor desde 29/03/2018