É revogada a Portaria n.º 289/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 57, de 22 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/03/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2019
É revogada a Portaria n.º 289/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 57, de 22 de março.
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