Art.º 88 · Portaria n.º 893/2003 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
3 -...
4 -Sempre que o beneficiário não tenha podido respeitar os compromissos devido aos casos de força maior referidos no n.º 2, conservará o seu direito à totalidade da ajuda do ano em que o facto ocorreu.
ANEXO VII
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A) ...
1 -...
1. a)3 CN por hectare de SAU em zona de montanha ou em unidades de produção com menos de 2 ha de SAU;
2. b)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
8 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
9 -...
B) ...»
2.º No anexo V do Regulamento de Aplicação da Intervenção Medida Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio, com a última redacção dada pela Portaria n.º 192/2003, de 22 de Fevereiro, a nota de rodapé passa a ter a seguinte redacção:
«(1) A ajuda é atribuída a uma área calculada em função do número de animais, declarados anualmente e inscritos no modo de produção biológico na relação de 1 CN por 1 ha.»
3.º O presente diploma aplica-se às candidaturas apresentadas no corrente ano.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 25 de Julho de 2003.

Artigo 88.º — [...]