A fiscalização do disposto nos artigos anteriores, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, será da competência da Câmara Municipal de Sintra.
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Artigo 11.º — Sanções
Vigente desde: 18/09/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/09/1993