Na área delimitada pelo Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Belas, a Câmara Municipal de Sintra tem o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios.
Artigo 7.º — Direito de preferência
Vigente desde: 18/09/1993
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Em vigor desde 18/09/1993