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Artigo 5.º — Competência

Vigente desde: 09/01/2001
  1. 1 -Compete ao plenário do conselho científico:
    1. a)Elaborar e aprovar a proposta de regulamento do conselho científico, bem como as propostas de alterações, a submeter a aprovação do ministro da tutela do LNEC;
    2. b)Emitir parecer obrigatório sobre a definição das áreas científicas do LNEC;
    3. c)Julgar, em última instância, os recursos de deliberações da CCCC e da mesa do plenário;
    4. d)Emitir parecer obrigatório sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do LNEC;
    5. e)Pronunciar-se sobre a orientação geral das actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico do LNEC;
    6. f)Emitir parecer obrigatório sobre o orçamento, planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do LNEC, nomeadamente no que respeita às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
    7. g)Emitir parecer obrigatório sobre a revisão dos regulamentos aplicáveis à atribuição dos graus de especialista e de investigador a título honorário pelo LNEC;
    8. h)Emitir parecer obrigatório sobre os relatórios de avaliação externa do LNEC;
    9. i)Superintender na formação pós-graduada no LNEC, nomeadamente na formação dos estagiários de investigação, dos assistentes de investigação e dos bolseiros de investigação;
    10. j)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas neste Regulamento;
    11. l)Exercer as competências atribuídas por lei ao conselho científico, nomeadamente as previstas no estatuto da carreira de investigação científica.
  2. 2 -As competências referidas nas alíneas d), i) e l) do número anterior podem ser delegadas na CCCC ou nas CCD.
  3. 3 -Para o efeito do disposto nas alíneas f), g) e h) do n.º 1, a CCCC apresentará ao plenário as respectivas propostas de parecer.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/01/2001

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