Art.º 51 · Portaria n.º 9/2001 — Cadernos eleitorais

1 -Os cadernos eleitorais são preparados sob a direcção da comissão eleitoral, a quem compete apurar da qualidade vigente de membro do conselho científico, bem como da integração de cada membro em cada CCD, de acordo com o disposto no artigo 2.º
2 -Até cinco dias úteis anteriores aos actos eleitorais, o presidente da comissão eleitoral solicita aos serviços administrativos do LNEC as informações necessárias para a actualização dos cadernos eleitorais.
3 -Considera-se que detêm a qualidade de membro do conselho científico todos aqueles que na data da convocatória das eleições estejam vinculados ao LNEC nos termos do disposto no artigo 1.º
4 -A qualidade de membro do conselho científico pode ser provada, no decurso do acto eleitoral, por exibição de documento donde constem o vínculo estabelecido com o LNEC e a data do seu início e termo, no caso de ser aplicável.
5 -Da decisão da mesa de voto sobre a qualidade de membro do conselho científico cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, que julga em última instância.

Artigo 51.º — Cadernos eleitorais