Artigo 56.º — Divulgação das listas

Vigente desde: 09/01/2001

1 -As listas e os respectivos programas são obrigatoriamente afixados, pela comissão eleitoral, nos locais de estilo do LNEC.
2 -A comissão eleitoral pode adoptar outros meios de divulgação das listas, observado o princípio da igualdade de tratamento.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de divulgação da lista e do respectivo programa pelos seus subscritores, pelos candidatos ou outros membros do conselho científico.

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Em vigor desde 09/01/2001