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Artigo 60.º — Sistema eleitoral

Vigente desde: 09/01/2001
  1. 1 -Os representantes das CCD são eleitos à pluralidade de votos expressos.
  2. 2 -Serão eleitos dois representantes efectivos e um suplente por cada CCD.
  3. 3 -Será eleito como primeiro representante efectivo o membro que ficar posicionado em primeiro lugar, sendo eleito como segundo representante efectivo o membro que ficar posicionado em segundo lugar e como suplente aquele que ficar posicionado em terceiro lugar de acordo com o número de votos expressos.
  4. 4 -No caso de na CCD existir um membro que seja investigador-coordenador ou equiparado e de nenhum dos representantes apurados como efectivos pertencer a esta categoria, será eleito como suplente o investigador-coordenador ou equiparado que obtiver o número mais elevado de votos expressos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/01/2001

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