Artigo 7.º · Recurso para o plenário do conselho científico
Em vigor desde 09/01/2001
1 -Das deliberações da comissão coordenadora do conselho científico referidas no artigo anterior cabe recurso obrigatório para o plenário, dirigido ao presidente do conselho científico, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados a partir da respectiva notificação ou publicitação.
2 -No caso de as deliberações serem directamente lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos, o prazo de interposição do recurso, pelo interessado, é de 30 dias úteis a contar da respectiva notificação.