É revogada a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/01/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2014
É revogada a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.
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