Portaria n.º 9/2024

A presente portaria altera a Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva.

São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 4/2019, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -As descargas diárias de raia curva podem ser limitadas às quantidades que forem fixadas no despacho a que se refere o n.º 2, que pode igualmente prever uma repartição da quota disponível por zona para assegurar uma recolha de dados uniforme ao longo da costa.
6. 6 -As embarcações que não detenham autorização para a captura de raia curva, nos termos da presente portaria, só podem descarregar, em cada maré, um exemplar, podendo o despacho a que se refere o n.º 2 estabelecer outra quantidade.

   Artigo 4.º

   [...]

7. 1 -(Revogado.)
8. 2 -(Revogado.)
9. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -Os proprietários ou armadores ficam ainda obrigados ao preenchimento da informação suplementar sobre a atividade de pesca, nos termos em que tal for decidido pelo IPMA, I. P., seja através de formulário próprio ou aplicação informática disponibilizada para o efeito.
13. 4 -[...]

    Artigo 6.º

[...]

Ao incumprimento das obrigações estabelecidas na presente portaria é aplicável o regime contraordenacional e sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março.

É aditado à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, o artigo 5.º-A com a seguinte redação:

Artigo 5.º-A

Quota Científica

As quotas científicas em contexto comercial, quando existam, são utilizadas nos termos fixados no despacho a que se refere o n.º 2 da presente portaria.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 10 de janeiro de 2024.

117237143