A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 10 de janeiro de 2024.
117237143
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/01/2024
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Em vigor desde 15/01/2024