Art.º 10 · Portaria n.º 9/89 — Controle das quantidades descarregadas

1 -Para a boa execução do presente diploma, bem como em garantia das obrigações a que está sujeita nos termos das alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, a entidade que explorar a lota assegurará que toda a movimentação do pescado a partir do momento do seu desembarque se processe sob a sua supervisão, sem prejuízo de a mesma poder ser efectuada por pessoal que não lhe esteja vinculado.
2 -Como contrapartida dos custos das obrigações impostas pelo presente artigo, pode a entidade que explorar as lotas beneficiar de compensações financeiras, a suportar pelos organismos interessados no respectivo cumprimento, nos termos dos protocolos que forem estabelecidos.

Artigo 10.º — Controle das quantidades descarregadas