Artigo 3.º — Elenco e nomenclatura

Vigente desde: 09/01/1990

1 -As funções orgânicas do INE distribuem-se segundo o nível de competências e responsabilidades segundo uma hierarquização a definir por ordem de serviço interna:
1. a)Departamento;
2. b)Serviço.
2 -A classificação das funções orgânicas do Instituto nos termos do número anterior está excluída do presente Regime.

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