O presente Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública do Norte (CRSPN) foi elaborado nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 286/99 e estabelece a organização e funcionamento do referido CRSPN, com a finalidade de facilitar a execução das atribuições conferidas aos CRSP pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 286/99.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/02/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2001