O CRSPN funciona junto da Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN), nos termos do estabelecido pelos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 286/99, e abrange a mesma área geográfica que aquela ARS.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 08/02/2001
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