Artigo 17.º — Organização e funcionamento

Vigente desde: 08/02/2001

1 -A coordenação desta unidade compete a um adjunto do delegado regional de saúde com poderes na área de autoridade de saúde de fronteiras;
2 -As actividades desenvolvidas por este serviço organizam-se do seguinte modo:
1. a)Consulta do viajante internacional, incluindo actividades de vacinação;
2. b)Sanidade de fronteiras.

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Em vigor desde 08/02/2001