A presente portaria entra em vigor em 1 de abril de 2012.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 28 de março de 2012.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/03/2012
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Em vigor desde 30/03/2012