A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/09/2022
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/09/2022
Original
Em vigor de 28/02/2013 a 14/09/2022