A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/11/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/11/2023
Original
Em vigor de 22/04/2014 a 15/11/2023