- 1 -As quantias devidas à CAAJ pelos serviços e atos a que se refere o artigo anterior são pagas através de cheque ou transferência bancária.
- 2 -A concretização do ato ou serviço solicitado à CAAJ está dependente do pagamento pelo interessado das quantias devidas a esta.
Artigo 8.º — Formas de Pagamento
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