Portaria

Portaria n.º 90/2015

Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados.

Artigo 2.º

Objeto

A taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça visa custear o exercício, pela CAAJ, dessas atividades, bem como permitir o financiamento de ações de divulgação das atividades dos auxiliares da justiça.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

Estão obrigados ao pagamento da taxa cujas liquidação e cobrança são reguladas pelo presente diploma os auxiliares da justiça que se encontram sujeitos à supervisão da CAAJ.

Artigo 4.º

Notificações

1 -As notificações a que se refere a presente portaria são efetuadas preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, considerando-se realizadas na data do seu envio.
2 -Quando forem efetuadas por forma diversa da prevista no número anterior aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil.

Artigo 5.º

Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais

1 -Por cada processo distribuído a um administrador judicial é por este devida à CAAJ, nos termos do n.º 9 do artigo 12,º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, uma taxa de (euro)100 (cem euros), a pagar no prazo contínuo de 30 dias subsequente à notificação da nomeação, a qualquer título, no processo.
2 -O pagamento da taxa referida no número anterior é feito através de referência multibanco própria, disponibilizada pela CAAJ.
3 -Após pagamento, deve ser remetida à CAAJ duplicado do comprovativo do pagamento com a identificação do número do processo correspondente.
4 -Se, durante o período fixado no n.º 1, a nomeação ficar sem efeito, a taxa não é devida.

Artigo 6.º

Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos agentes de execução

1 -Os agentes de execução estão sujeitos ao pagamento da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina devida à CAAJ, no valor correspondente a 1/3 do valor do pagamento previsto para a caixa de compensações, deduzido o valor devido ao fundo de garantia, a que se refere o artigo 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, e a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.
2 -A taxa referida no número anterior é devida por cada agente de execução e, em regime de substituição tributária, pela respetiva associação pública profissional, quando esta proceda à liquidação e cobrança respetiva.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a associação pública profissional cativa 1/3 das receitas da caixa de compensações, deduzidas do valor devido ao fundo de garantia, transferindo esse valor para a CAAJ dentro dos 60 dias seguintes aos da cobrança.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o procedimento, frequência e prazos de transferência podem ser objeto de protocolo a celebrar entre a CAAJ e a mencionada associação pública profissional.

Artigo 7.º

Outras quantias devidas por serviços prestados pela CAAJ

1 -Em contrapartida dos seguintes atos e serviços prestados pela CAAJ desde a sua constituição, são devidas a esta, pelos seus utilizadores, as quantias a fixar por regulamento da CAAJ por:
1. a)Emissão de cópias ou certidões no âmbito de processos administrativos, disciplinares, contraordenacionais ou de fiscalização;
2. b)Emissão de certidão declarativa de inexistência de processos disciplinares ou de contraordenação ou de penas e coimas aplicadas;
3. c)Deslocação de funcionário ou fiscalizador da CAAJ para a realização de peritagens;
4. d)Realização de fiscalizações a pedido;
5. e)A emissão de pareceres a pedido de particulares, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro;
6. f)Organização do processo de substituição em caso de suspensão ou de encerramento da atividade de auxiliar da justiça, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso.
2 -Em contrapartida dos seguintes atos e serviços prestados pela CAAJ desde a sua constituição, são devidas a esta, pelos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional, as quantias a fixar por regulamento da CAAJ por:
1. a)Admissão de novos profissionais;
2. b)Formação inicial e contínua;
3. c)Organização do processo de substituição de auxiliares da justiça assegurando a transmissão eficaz e célere dos processos, valores e bens de que sejam detentores;
4. d)Organização do processo de encerramento de escritório relativamente aos auxiliares da justiça que cessem funções com processos pendentes;
5. e)Alteração, a pedido do administrador judicial, dos dados constantes das listas oficiais de administradores judiciais;
6. f)Emissão de novo cartão de identificação de administradores judiciais.

Artigo 8.º

Formas de Pagamento

1 -As quantias devidas à CAAJ pelos serviços e atos a que se refere o artigo anterior são pagas através de cheque ou transferência bancária.
2 -A concretização do ato ou serviço solicitado à CAAJ está dependente do pagamento pelo interessado das quantias devidas a esta.

Artigo 9.º

Regime transitório para o pagamento da taxa pelos administradores judiciais e para os administradores de insolvência em exercício ao abrigo do regime anterior à Lei n.º 22/2013

1 -Para efeitos de pagamento da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina prevista no artigo 5.º, os administradores judiciais e os administradores de insolvência em exercício ao abrigo do regime anterior à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, devem liquidar o montante devido por cada processo da sua responsabilidade desde que ainda não tenham sido apresentadas as contas.
2 -Para efeitos do número anterior, cada um desses profissionais remete à CAAJ, no prazo contínuo de 30 dias a contar da data da publicação da presente portaria, uma lista com a identificação discriminada de todos os processos que se lhe encontrem atribuídos.
3 -Sempre que o valor total a pagar nos termos do n.º 1 não exceda (euro)5.000 (cinco mil euros), serão emitidas as respetivas referências multibanco, para pagamento no prazo contínuo de 10 dias.
4 -Sempre que o valor a pagar exceda (euro)5.000 (cinco mil euros), e sem prejuízo das importâncias a pagar pelos novos processos distribuídos, será o montante devido repartido por vários pagamentos, de modo a que, a cada seis meses, não seja pago mais do que esse montante.
5 -Sem prejuízo do recurso aos meios coercivos de cobrança, a omissão, por qualquer forma, do pagamento da taxa devida em qualquer processo da responsabilidade do administrador judicial ou do administrador de insolvência em exercício ao abrigo do regime anterior à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, implica a abertura de um processo contraordenacional, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º da referida lei.

Artigo 10.º

Cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina

1 -Nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, a CAAJ pode recorrer ao organismo responsável pela gestão financeira do Ministério da Justiça, para efeitos de cobrança das taxas legalmente previstas.
2 -O montante cobrado nos termos do número anterior é transferido para a CAAJ no decurso de cada semestre a que diz respeito a respetiva cobrança.

Artigo 11.º

Regulamentação

A definição dos procedimentos administrativos necessários ao apuramento e pagamento da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e das quantias devidas por atos e serviços prestados pela CAAJ, nomeadamente no que diz respeito à disponibilização de sistemas de pagamento ou de faturação, podem ser objeto de regulamento aprovado pelo órgão de gestão da CAAJ.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 6 de março de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 5 de março de 2015.

Artigo 7.º

Outras quantias devidas por serviços prestados pela CAAJ

1 -Em contrapartida dos seguintes atos e serviços prestados pela CAAJ desde a sua constituição, são devidas a esta, pelos seus utilizadores, as quantias a fixar por regulamento da CAAJ por:
1. a)Emissão de cópias ou certidões no âmbito de processos administrativos, disciplinares, contraordenacionais ou de fiscalização;
2. b)Emissão de certidão declarativa de inexistência de processos disciplinares ou de contraordenação ou de penas e coimas aplicadas;
3. c)Deslocação de funcionário ou fiscalizador da CAAJ para a realização de peritagens;
4. d)Realização de fiscalizações a pedido;
5. e)A emissão de pareceres a pedido de particulares, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro;
6. f)Organização do processo de substituição em caso de suspensão ou de encerramento da atividade de auxiliar da justiça, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso.
2 -Em contrapartida dos seguintes atos e serviços prestados pela CAAJ desde a sua constituição, são devidas a esta, pelos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional, as quantias a fixar por regulamento da CAAJ por:
1. a)Admissão de novos profissionais;
2. b)Formação inicial e contínua;
3. c)Organização do processo de substituição de auxiliares da justiça assegurando a transmissão eficaz e célere dos processos, valores e bens de que sejam detentores;
4. d)Organização do processo de encerramento de escritório relativamente aos auxiliares da justiça que cessem funções com processos pendentes;
5. e)Alteração, a pedido do administrador judicial, dos dados constantes das listas oficiais de administradores judiciais;
6. f)Emissão de novo cartão de identificação de administradores judiciais.